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Holding Patrimonial Familiar | O que é?

O QUE É UMA HOLDING PATRIMONIAL FAMILIAR ? É uma empresa patrimonial constituída com a finalidade específica de administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas físicas de familiares. Com a Constituição da referida empresa patrimonial todos os bens passam a pertencer a pessoa jurídica, que é a Holding Patrimonial Como resultado, facilita a administração dos bens e o que é de suma importância, a sucessão hereditária, garantindo a manutenção das empresas em nome de herdeiros. Obtendo maiores benefícios fiscais e proteção patrimonial. RESUMINDO,…

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O que é LGPD?

O que é LGPD? Como resposta a práticas abusivas de utilização de dados pessoais, que culminou no evento de maior repercussão envolvendo a venda de dados de usuários do Facebook para a empresa Cambridge Analytica, acusada de comercializar as informações sob sua responsabilidade, a União Europeia sancionou o REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (GDPR), exigindo sua aplicação por todos os cidadãos da União Europeia, dentro e fora de seus limites geopolíticos. O seu principal objetivo da norma, é…

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Pereira & Campos Sociedade de Advogados

A tese do século – suprema segurança

RECUPERAÇÃO DE 52 MESES DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACUMULADO A Tese de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, foi julgada pelo STF em 15 de março de 2017, no entanto, em razão de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a decisão foi definitivamente julgada em maio de 2021! Por que demorou tanto? Apoiada em argumentos utilitaristas, a Fazenda Nacional, pleiteava a Modulação dos efeitos da decisão do STF, a fim de que…

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