Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se dedica ao estudo das normas e princípios que regulam a organização, funcionamento e controle da Administração Pública. Essas normas e princípios abrangem desde a estruturação dos órgãos e entidades públicas até os procedimentos adotados para a tomada de decisões e atos administrativos, passando pelo controle da legalidade, eficiência e eficácia das atividades administrativas. O objetivo do Direito Administrativo é garantir o bom funcionamento da Administração Pública e a proteção dos interesses dos cidadãos em suas relações com o Estado.